Resolução Alternativa de Litígios
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1. Informação ao consumidor
Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Make it Dynamic, Lda. informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
2. Entidades de RAL competentes
Em caso de litígio relativo à utilização do TrueDocSign ou aos serviços prestados pela Make it Dynamic, Lda., o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
www.cicap.pt · Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto · +351 22 550 83 49
3. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite aos consumidores e comerciantes da União Europeia resolver litígios relacionados com contratos celebrados em linha.
4. Contacto preferencial
Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, encorajamos o utilizador a contactar-nos diretamente para tentarmos resolver a situação de forma rápida e eficaz.