Política de Cancelamento e Reembolso
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1. Âmbito
A presente política aplica-se a todos os utilizadores do TrueDocSign, plataforma SaaS de gestão de assinaturas eletrónicas, operada pela Make it Dynamic, Lda.
2. Modelo de serviço
O TrueDocSign funciona com base num modelo de saldo pré-pago. O utilizador carrega a sua conta com o valor pretendido e cada processo desconta o custo correspondente, sem subscrições mensais ou custos fixos.
3. Cancelamento de processos
O utilizador pode cancelar um processo de assinatura em curso a qualquer momento, desde que o processo ainda não tenha sido concluído.
O cancelamento de um processo não dá direito a reembolso do valor debitado, dado que os recursos associados ao processo – certificação, notificações e processamento – foram já consumidos no momento da submissão.
4. Reembolso de saldo não utilizado
O saldo carregado na conta e não utilizado pode ser reembolsado mediante pedido expresso do utilizador.
Para solicitar o reembolso, o utilizador deve enviar email para info@truedocsign.pt, indicando o montante a reembolsar e os dados bancários para transferência.
O pedido de reembolso será processado no prazo de 14 dias úteis após a confirmação do pedido.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado no carregamento, sempre que tecnicamente possível.
5. Erros técnicos
Em caso de erro técnico imputável à Make it Dynamic que impeça a conclusão de um processo, o valor correspondente será restituído ao saldo da conta do utilizador no prazo de 5 dias úteis.
Para reportar um erro técnico, o utilizador deve contactar info@truedocsign.pt com a descrição do problema e o identificador do processo em causa.
6. Encerramento de conta
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por pedido expresso a info@truedocsign.pt.
Em caso de encerramento, o saldo remanescente não utilizado será reembolsado nos termos do ponto 4 da presente política.
Após o encerramento, os dados e documentos associados à conta serão eliminados nos termos da Política de Privacidade.
7. Direito de arrependimento
Nos termos da legislação europeia aplicável ao comércio eletrónico, o direito de arrependimento não é aplicável a serviços digitais cujo fornecimento tenha sido iniciado com o acordo prévio do consumidor e com o reconhecimento de que perde esse direito após a execução completa do serviço.
Assim, processos de assinatura já submetidos e processados não são reembolsáveis, independentemente do resultado do processo.
8. Contacto
Email: info@truedocsign.pt
Make it Dynamic, Lda. – NIF: 515242608