Termos e Condições
Nesta página
- 1. Identificação do prestador do serviço
- 2. Objeto
- 3. Descrição do serviço
- 4. Registo e conta
- 5. Modelo de preços e pagamentos
- 6. Direito de arrependimento e reembolsos
- 7. Obrigações do utilizador
- 8. Responsabilidade
- 9. Propriedade intelectual
- 10. Proteção de dados
- 11. Alterações aos termos
- 12. Lei aplicável e foro competente
- 13. Contacto
1. Identificação do prestador do serviço
Make it Dynamic, Lda. | NIF: 515242608
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do TrueDocSign, plataforma SaaS de gestão de assinaturas eletrónicas, disponível em app.truedocsign.pt, desenvolvida e operada pela Make it Dynamic, Lda.
Ao registar-se e utilizar o TrueDocSign, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o serviço.
3. Descrição do serviço
O TrueDocSign é um serviço digital que permite:
- Submeter documentos PDF para assinatura eletrónica
- Indicar os intervenientes que devem assinar cada documento
- Enviar notificações automáticas aos intervenientes por email ou SMS
- Acompanhar o estado do processo de assinatura em tempo real
- Receber o documento final assinado e certificado
A certificação das assinaturas eletrónicas é assegurada pela MULTICERT, entidade certificadora qualificada, reconhecida em Portugal e na União Europeia.
4. Registo e conta
Para utilizar o TrueDocSign, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Em caso de acesso não autorizado à conta, o utilizador deve notificar imediatamente a Make it Dynamic através de info@truedocsign.pt.
A Make it Dynamic reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos e Condições.
5. Modelo de preços e pagamentos
O TrueDocSign funciona com base num modelo de saldo pré-pago. O utilizador carrega a sua conta com o valor pretendido e o custo de cada processo é descontado do saldo, sem subscrições mensais ou custos fixos.
Todos os preços apresentados são em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
Os pagamentos são processados de forma segura através dos métodos disponíveis para a localização do utilizador:
- Portugal: Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito/Débito e PayPal
- Outros países: Cartão de Crédito/Débito e PayPal
O saldo carregado na conta não tem prazo de validade, salvo disposição legal em contrário.
6. Direito de arrependimento e reembolsos
Dado o caráter digital e imediato do serviço, o direito de arrependimento não é aplicável a processos de assinatura já submetidos e processados.
O saldo não utilizado poderá ser reembolsado mediante pedido expresso do utilizador, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso disponível neste site.
Em caso de erro técnico imputável à Make it Dynamic que impeça a conclusão de um processo, o valor correspondente será restituído ao saldo da conta do utilizador.
7. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço de acordo com a lei e os presentes Termos e Condições
- Não submeter documentos com conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
- Garantir que dispõe das autorizações necessárias para submeter os documentos e dados dos intervenientes
- Não utilizar o serviço para fins que possam prejudicar a Make it Dynamic ou terceiros
8. Responsabilidade
A Make it Dynamic não se responsabiliza por danos resultantes de utilização indevida da plataforma por parte do utilizador.
A Make it Dynamic não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos submetidos pelos utilizadores.
A validade legal das assinaturas é assegurada pela MULTICERT, entidade certificadora externa e independente da Make it Dynamic.
A Make it Dynamic envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante a ausência de interrupções ou erros técnicos.
9. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma TrueDocSign – incluindo marca, logótipo, design, código e conteúdos – são propriedade exclusiva da Make it Dynamic, Lda., e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É expressamente proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do TrueDocSign é realizado em conformidade com o RGPD e com a Política de Privacidade disponível neste site, para a qual se remete.
11. Alterações aos termos
A Make it Dynamic reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da plataforma ou por email, com antecedência razoável. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.
12. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Maia, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
13. Contacto
Make it Dynamic, Lda. – NIF: 515242608
Email: info@truedocsign.pt
Para outras formas de contacto, consulte a nossa página de Contactos.